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(PETROBRAS – 2004) A Norma Regulamentadora (NR) 3 – Embargo ou Interdição – estabelece as situações em que as empresas se sujeitam a sofrer paralisações de seus serviços, máquinas ou equipamentos, bem como os procedimentos a serem observados pela fiscalização do trabalho na adoção de medidas punitivas, no tocante à segurança e à medicina do trabalho. Com relação a esse tema e outros correlatos, julgue os itens a seguir.
( ) Um auditor-fiscal do trabalho (AFT) lotado em um estado da Federação pode inspecionar e autuar uma empresa em outro estado, nos casos de risco grave e iminente à saúde e segurança dos trabalhadores.
( ) O procedimento especial para a ação fiscal destinada à prevenção ou ao saneamento de infrações à legislação poderá resultar na lavratura de um termo de compromisso que estipule as obrigações assumidas pelo compromissado e os prazos para seu cumprimento.
( ) O critério da dupla visita deve ser observado pelo AFT quando se tratar de microempresa, na forma da lei especifica.
( ) O AFT munido de credencial tem o direito de ingressar livremente, em qualquer dia e horário, em todos os locais de trabalho, desde que tenha enviado aviso prévio.
( ) Uma serra circular situada em uma oficina mecânica pode ser embargada se sua carcaça não estiver aterrada.
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